Acerca dessa temática, diz a Súmula n. 268 do TST que a ação trabalhista, ainda que arquivada, interrompe a prescrição somente em relação aos pedidos idênticos. Dessa assertiva, três questões têm despertado o interesse do presente trabalho.
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Como mencionado anteriormente, o valor das horas é de, no mínimo, 50% a mais do valor normal da hora trabalhada. Portanto, para calcular o valor da hora excedente de um colaborador, basta multiplicar o valor normal da hora trabalhada por 1,5.SÚMULA Nº 245 – DEPÓSITO RECURSAL. PRAZO
O depósito recursal deve ser feito e comprovado no prazo alusivo ao recurso. A interposição antecipada deste não prejudica a dilação legal.
O que diz a Súmula 263 TST
263 do TST: antes de indeferir a petição inicial o magistrado deve oportunizar ao reclamante a possibilidade de emendá-la no prazo de 15 dias.
I – A divergência jurisprudencial ensejadora da admissibilidade, do prosseguimento e do conhecimento do recurso há de ser específica, revelando a existência de teses diversas na interpretação de um mesmo dispositivo legal, embora idênticos os fatos que as ensejaram.Súmula nº 259 do TST
Só por ação rescisória é impugnável o termo de conciliação previsto no parágrafo único do art. 831 da CLT. Nº 259 Termo de Conciliação – Ação rescisória. Só por ação rescisória é atacável o termo de conciliação previsto no parágrafo único do art.Conforme anteriormente pincelado, a Súmula 264 do TST delibera que a remuneração do serviço suplementar é constituída do valor da hora normal, ajustado por parcelas de natureza salarial e acrescido do adicional previsto em lei, contrato, acordo, convenção coletiva ou sentença normativa.
A hora extra diurna é a mais comum e diz respeito ao caso de profissionais que excedem a jornada normal de um turno diurno, em dias de semana. Nesse caso, o valor adicional a ser pago pela hora extra corresponde aos já mencionados 50% do valor da hora normal de trabalho.
O que diz a Súmula 364 do TST
I – Tem direito ao adicional de periculosidade o empregado exposto permanentemente ou que, de forma intermitente, sujeita-se a condições de risco. Indevido, apenas, quando o contato dá-se de forma eventual, assim considerado o fortuito, ou o que, sendo habitual, dá-se por tempo extremamente reduzido.
A transferência para o período diurno de trabalho implica a perda do direito ao adicional noturno. Como regra geral a CLT determina, no artigo 468 que o empregador não pode proceder a alterações unilaterais ou prejudiciais ao contrato de trabalho[1].
Insalubridade representa um risco gradual à saúde do trabalhador, enquanto periculosidade caracteriza um risco imediato de vida. Adicionais são acréscimos financeiros agregados ao salário do funcionário como forma de compensar o desgaste ou o risco no exercício da atividade de trabalho.
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Assim, todo funcionário tem uma jornada de trabalho, porém, ao ultrapassar o horário estipulado pela legislação, norma coletiva ou contrato de trabalho, ele está fazendo hora extra. É chamada hora extra a hora suplementar ou hora extraordinária excedente à jornada considerada normal.Se o empregador extrapolar o limite máximo de 2 (duas) horas extras diárias, essas horas adicionais deverão ser pagas como horas extras, não podendo ser compensadas.STF: contribuição previdenciária não incide sobre terço de férias, horas extras e outras verbas não incorporáveis à aposentadoria – Conexão Trabalho – Uma nova Relação Trabalhista.Conforme o texto da Súmula 444, a jornada diferenciada será válida quando prevista em lei ou firmada exclusivamente por acordo coletivo, sendo que o empregado não fará jus a adicional de hora extra pelo trabalho nas 11ª e 12ª horas.
R$1.212
Qual é o valor da insalubridade É importante saber que o valor da insalubridade é estabelecido com base no salário-mínimo atual (ele não é relacionado ao salário do trabalhador) e grau de insalubridade (10%, 20% ou 40%). Ou seja, Em 2022, esse valor equivale a R$1.212.Conforme determina o Artigo 59 da CLT, as horas que excedem a jornada normal de trabalho serão consideradas horas extraordinárias que deve ser remunerada com acréscimo de no mínimo de 50% (Artigo 7º, XVI, da CF/88).A lei nº 9601, também chamada de lei do banco de horas, foi criada em 1998 com o objetivo de tornar a jornada de trabalho flexível. No artigo nº 59 foi legalizada a compensação de horas extras a partir da diminuição do tempo de trabalho em outra data.Limites legais das horas extras
“A duração diária do trabalho poderá ser acrescida de horas extras, em número não excedente de duas, por acordo individual, convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho”. Em outras palavras, um trabalhador pode fazer, no máximo, 2 horas de trabalho extra por dia.
Relacionadas a horas extras
O valor da multa pelo descumprimento da cláusula referente à prestação das horas extras em quantidade superior a duas horas é de R$500,00 para cada empregado encontrado em situação irregular.As horas extras trabalhadas em dias úteis devem ser pagas com um acréscimo de 50% sobre o valor da hora normal. Já o acréscimo de 100% deve ser pago quando as horas extras são realizadas no domingo ou em feriados, pois não são considerados dias úteis.Sim, o imposto pode ser descontado. As horas extras são rendimentos tributáveis para fins de imposto de renda, conforme disposição do artigo 16, da Lei n.º 4.506/64, do artigo 3º da Lei n.º 7.713/88 e de acordo com outros dispositivos normativos.Com fundamento nesses dois dispositivos, o TST editou, em 2014, a Súmula 450, que considera devido o pagamento em dobro quando o prazo de pagamento tiver sido descumprido, ainda que as férias tenham sido usufruídas na época própria.
Popularmente, se diz que o homem a cada 5 anos com insalubridade ganha mais 2 anos e a mulher a cada 5 anos com insalubridade ganha mais 1 ano. O cálculo de conversão para a mulher é a quantidade de anos insalubres x 1.2 e do homem, os anos de tempo especial x 1.4.A Aposentadoria Especial por insalubridade é o benefício para quem trabalhou 25, 20 ou 15 anos com agentes nocivos à saúde (físicos, químicos ou biológicos) acima dos limites legais e uma das mais desejadas no INSS.